1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Ao fazer o cadastro e iniciar a utilização da Plataforma CHATSHUB, mesmo que no período de teste grátis e/ou ao efetuar o primeiro pagamento, mesmo que ainda não assinado os presentes Termos, o USUÁRIO declara que está de acordo com estes termos e com o uso dos serviços da CHATSHUB.
1.2. Caso o USUÁRIO esteja fazendo o cadastro e a contratação para uma pessoa jurídica, este declara que tem autoridade para fazê-lo em nome dela (é seu representante legal), e declara possuir os poderes necessários para assumir as declarações previstas nestes Termos.
1.3. Caso o USUÁRIO não concorde, ou deixe de concordar, com estes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços oferecidos pela CHATSHUB.
1.4. Os presentes Termos servem para regular a relação entre a CHATSHUB e o USUÁRIO de seus serviços, sendo que a CHATSHUB não tem controle ou ingerência sobre os termos, políticas, preços, etc. praticados pelos aplicativos e softwares integrados à Plataforma CHATSHUB. Sendo assim, o USUÁRIO declara estar ciente de que para utilizar tais aplicativos e softwares integrados, deve respeitar os termos, políticas e demais normas correspondentes ao próprio serviço utilizado.
1.4.1.O USUÁRIO também se declara ciente de que havendo alteração na política de preços destes aplicativos e softwares integrados à Plataforma CHATSHUB, a qual afete os serviços ora contratados, a CHATSHUB pode repassar tais alterações ao USUÁRIO, a fim de manter o equilíbrio económico-financeiro do contrato.
1.5. A CHATSHUB reserva o direito, a seu exclusivo critério, de alterar ou atualizar a qualquer tempo estes Termos de Uso, conforme necessário a própria CHATSHUB. A continuidade da utilização dos serviços ofertados pelo USUÁRIO após a alteração ou atualização destes Termos de Uso pela CHATSHUB, será interpretada como a sua concordância com estes Termos de Uso alterados ou atualizados sem nenhum tipo de ressalva. Tais alterações ou atualizações serão comunicadas previamente aos USUÁRIOS com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
2. DO PLANO
2.1. O USUÁRIO terá acesso aos serviços definidos na proposta comercial aceita por ele mediante o pagamento da parcela pactuada e da assinatura dos presentes termos.
2.2. Assinada a proposta comercial, ela passará a fazer parte destes Termos.
3. DOS SERVIÇOS
3.1. A CHATSHUB, através dos presentes termos, confere ao USUÁRIO uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, nos termos do plano contratado, da Plataforma CHATSHUB, a qual permite a gestão de atendimento e vendas via WhatsApp, podendo se ampliar a outros. A Plataforma CHATSHUB agrega várias funcionalidades, destacando-se a possibilidade de acompanhamento dos atendimentos, geração de relatórios e encaminhamento de mensagens.
3.1.1. Apesar de conceder a presente licença de uso da Plataforma CHATSHUB, a CHATSHUB mantém todos os direitos de propriedade intelectual que possui sobre ela, inclusive, mas não se limitando à engenharia de software, ao conteúdo, às imagens, às informações, ao layout, à marca, ao logotipo e à base de dados integrada.
3.1.2. A licença de usos concedida não permite que o USUÁRIO copie, modifique, distribua, venda ou alugue qualquer parte dos nossos serviços ou softwares. Além disso, não permite também que faça engenharia reversa, nem tente extrair qualquer parte do nosso código-fonte.
3.1.3. Quaisquer das condutas descritas no item acima (3.1.2) ensejará a rescisão dos presentes Termos por culpa do USUÁRIO, incidindo este nas sanções previstas neste instrumento.
3.2. O acesso à Plataforma CHATSHUB será realizado mediante login e senha individuais. Cada login permite um único acesso simultâneo.
3.2.1. O aumento e/ou diminuição do número de Usuários com acesso simultâneo poderão ser realizados a partir de solicitação por e-mail ou em contato direto com a CHATSHUB no telefone +55 62 9577-9159
3.2.2. O acréscimo de Usuários com acesso simultâneo será cobrado pro rata, ou seja, proporcionalmente ao número de dias restantes do ciclo de cobrança, de modo que seja mantida, para todos os Usuários, a mesma data de extinção do Contrato.
3.3. Cada acesso à Plataforma CHATSHUB possuirá um dos seguintes níveis de permissão, sendo as permissões de cada um deles:
3.3.1. Operador: Acessar os contatos atribuídos àquele usuário; Acessar a tela de chat.
3.3.2. Supervisor: Acessar as informações e configurações da Plataforma CHATSHUB; Acessar os contatos atribuídos ao departamento ao qual está vinculado; Exportação de relatórios; Acessar a tela de chat.
3.3.3. Gestor: Acessar e editar as informações e configurações da Plataforma CHATSHUB; Acessar todos os contatos; Exportação de relatórios; Acessar a telade chat.
3.3.4. Apenas o Gestor poderá alterar ou solicitar alterações de configurações da Plataforma CHATSHUB, usuários com outros níveis de permissão não poderão executar tal ação.
3.4. A CHATHUB declara que seus serviços, bem como todos os instrumentos, ferramentas, processos, e demais elementos necessários ao objeto deste contrato são lícitos e legítimos, e sobre os quais possui autorização, propriedade e/ou licença oficial para fornecimento, execução, uso, venda e/ou outros atos condizentes com o presente pacto. Desta forma, a CHATHUB garante que nenhuma atividade ilícita está sendo objeto da presente contratação, sob pena de responsabilidade legal. *
4. DA INTEGRAÇÃO COM SERVIÇOS TERCEIROS
4.1. A Plataforma CHATSHUB disponibilizará em seu espaço a integração com sistemas terceiros de parceiros da CHATSHUB. Poderá também haver a integração com outros sistemas contratados pelo USUÁRIO, desde que haja capacidade e possibilidade técnica.
4.2. Em caso de utilização de sistemas integrados por PARCEIROS da CHATSHUB, esta realizará o recebimento dos valores contratados e realizará o repasse aos PARCEIROS.
4.3. A CHATSHUB disponibilizará apenas a estrutura necessária para a integração dos serviços terceiros, não tendo qualquer tipo de ingerência ou responsabilidade sobre o serviço prestado pelo terceiro, não sendo, portanto, fornecedora de tais serviços integrados à Plataforma CHATSHUB, apenas uma facilitadora para a sua contratação.
5. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS
5.1. Em virtude do modelo de negócio contratado e do serviço adquirido, a CHATSHUB apenas oferece assistência e suporte remotos conforme descrito no plano contratado pelo USUÁRIO.
5.1.1. O suporte via e-mail (suporte@chatshub.com.br) ou chat (dentro da própria plataforma).
5.2. Caso o USUÁRIO identifique uma falha ou um problema com a utilização da plataforma, deverá abrir um chamado, que será atendido conforme SLA (Service Level Agreement):
Prioridade Complexidade Prazos do SLA
Baixa Baixa 90 dias
Média 120 dias
Alta 150 dias
Média Baixa 35 dias
Média 45 dias
Alta 75 dias
Alta Baixa 15 dias
Média 10 dias
Alta 7 dias
5.2.1. A determinação da Prioridade de atendimento será dada pelos seguintes critérios:
5.2.1.1. Alta: Sistema parado/indisponível para acesso; Problemas que paralisam toda a operação chave e todos os acessos do USUÁRIO; Impossibilidade de usar alguma funcionalidade primordial na Plataforma CHATSHUB;
5.2.1.2. Média: Instabilidade ou quedas constantes; Funcionalidade indisponível que não seja possível oferecer solução alternativa ou paliativa;
5.2.1.3. Baixa: Problema com impacto significativo para o cliente, mas sendo possível realizar a tarefa alternativamente ou contornar com solução paliativa, mesmo que signifique algum esforço e tempo adicional; Problema com impacto moderado para o USUÁRIO, mas que não chegue a prejudicar seu dia a dia; Problemas que impliquem na perda de funcionalidades secundárias ou não essenciais para o negócio; Problemas de design como, por exemplo, textos desalinhados, problemas de formatação, que apesar de comprometer visualmente, não prejudica a utilização da Plataforma CHATSHUB.
5.2.2. Os critérios de complexidade, por sua vez, serão definidos pelo departamento técnico da CHATSHUB em cada caso.
5.3. O horário de atendimento e suporte é de segunda-feira à sexta-feira, entre 09:00 e 18:00 e sábado das 9:00 ao 12:00.
5.4. Todas as políticas de funcionamento do WhatsApp e outros aplicativos e softwares abrangidos, precisam ser respeitadas pelo USUÁRIO, uma vez que a Plataforma CHATSHUB não exerce nenhum algoritmo de invisibilidade.
5.5. As atualizações do WhatsApp e outros aplicativos e softwares abrangidos, não são de responsabilidade e domínio da CHATSHUB e, por questões lógicas e sistêmicas podem gerar instabilidades e até desconexões. Dessa forma, informa-se que esse tipo de problema é de gênero não controlável e sem a menor responsabilidade por parte da CHATSHUB.
5.6. É imperioso ressaltar que a Plataforma CHATSHUB não se presta a substituir o canal de comunicação digital integrado (WhatsApp, Facebook Messenger etc.), mas sim a melhorar a experiência do usuário e a agregar funcionalidades, principalmente no que diz respeito a atendimento massivo, distribuição e direcionamento deste atendimento com triagens automáticas, e metrificação da performance do atendimento e dos agentes responsáveis. Da mesma forma, algumas funcionalidades oferecidas pelos aplicativos nativos podem NÃO ser oferecidas pela Plataforma CHATSHUB
5.7. O USUÁRIO declara-se ciente para operar nosso serviço global, devemos armazenar e transferir dados em nossos sistemas em todo o mundo, inclusive fora de seu país de residência. O uso desta infraestrutura global é necessário e essencial para fornecer nosso Serviço. Hoje armazenamos dados nos seguintes países: Brasil e Estados Unidos da América.
5.8. O USUÁRIO declara que permite que a CHATSHUB inclua seu nome em uma lista de clientes desta a ser exibida no website https://chatshub.com.br e em materiais promocionais.
5.9. O USUÁRIO também se declara ciente de que ao optar pela conexão à Plataforma CHATSHUB via QR CODE, o número de telefone do USUÁRIO é cedido e transferido para um servidor de propriedade e controle do grupo Z-API, parceiro oficial do grupo ChatsHub.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do USUÁRIO:
6.1. Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente.
6.2. Informar à CHATSHUB qualquer alteração dos dados cadastrais, procedendo a devida alteração, incluindo troca de e-mail, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do cadastro.
6.3. Participar dos treinamentos oferecidos e configurar o programa/plataforma e suas funcionalidades da forma como melhor atenda às suas necessidades, optando por aquilo que corresponda a seus anseios.
6.4. Respeitar e cumprir fielmente os presentes Termos, bem como as políticas, termos, cláusulas e condições dos aplicativos e softwares integrados à Plataforma CHATSHUB, sob pena das sanções lá previstas, sobre as quais a CHATSHUB não tem qualquer ingerência ou participação.
6.5. Responsabilizar-se por qualquer atividade que ocorra na sua conta. Para manter o controle sobre a conta e evitar que qualquer pessoa possa acessá-la, o USUÁRIO deve manter o controle sobre os aparelhos utilizados para acessar a Plataforma CHATSHUB e não revelar a ninguém a senha ou os detalhes da forma de pagamento associada à conta. A CHATSHUB poderá cancelar ou suspender a sua conta para proteger o USUÁRIO, a própria CHATSHUB ou nossos parceiros contra falsidade ideológica ou outras atividades fraudulentas.
6.6. Responder e responsabilizar-se integralmente, tanto judicial, quanto extrajudicialmente, tanto perante leis internas, quanto externas, pelo conteúdo de todas as interações, informações, dados e arquivos que forem armazenados nos servidores da CHATSHUB, principalmente no que se refere a violação de direitos autorais de terceiros.
6.6.1. A CHATSHUB, devido ao sigilo e confidencialidade que promete manter dos dados do USUÁRIO, não exerce qualquer controle sobre o conteúdo das interações, informações, dados e arquivos armazenados nos seus servidores em virtude das atividades do USUÁRIO.
6.6.2. A CHATSHUB reserva-se ao direito, independentemente de outras situações descritas nestes Termos, e quando devidamente notificada de violação a direitos autorais, de desativar ou excluir informações, dados ou arquivos com conteúdo supostamente infrator, bem como de rescindir estes Termos com USUÁRIOS que sejam reincidentes nas acusações de violação a direitos autorais.
6.7. Responder e responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelos riscos perante a forma como usa, aborda ou é abordado pelos clientes ou terceiros. Se isso culminar em danos morais, danos com as próprias políticas do sistema em uso, a CHATSHUB se resguarda de não ter essa obrigação legal, uma vez que apenas oferece meios para contatos existirem, sem influenciar em como, o que e por que são realizados. Vale lembrar que o uso deturpado e demasiado dos sistemas pode causar o banimento da conta, com o qual o USUÁRIO precisa se certificar se está adequadamente realizando as abordagens.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CHATSHUB:
7.1. Prestar o serviço objeto do presente, na forma e condições previstas no preâmbulo, zelando pela eficiência e regular funcionamento do software.
7.2. Manter o sigilo sobre o conteúdo das informações armazenadas.
7.3. Instalar nos servidores utilizados para o armazenamento de informações as atualizações dos programas de proteção contra a invasão por terceiros (hackers), não sendo, no entanto, responsável em caso de ataques inevitáveis pela superação da tecnologia disponível no mercado.
7.4. Garantir que a Plataforma CHATSHUB permaneça estável e disponível para utilização, em média, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo total de cada mês.
7.5. Empregar as melhores práticas de tratamento de dados pessoais, bem como manter adequação à LGPD.
8. DO PRAZO DE VALIDADE, DA PRORROGAÇÃO E DOS REAJUSTES
8.1. O PLANO terá prazo de validade de 01 (um) ano, sendo que após esse período, não havendo denúncia de qualquer das partes, haverá a prorrogação automática pelo mesmo período.
8.1.1. Caso o USUÁRIO NÃO tenha interesse em renovar o prazo de validade do presente contrato, deverá informar à CHATSHUB pelo menos 30 (trinta) dias antes do vencimento contratual, comunicação esta que deverá ser feita através do seguinte caminho via whatsapp (55 62 99577-9159).
8.2. As alterações e modificações feitas no contrato com redução do Plano Contratado (downgrade) serão entendidas como nova contratação, passando o prazo de validade do contrato a ser contado da data da alteração e/ou modificação realizada.
8.2.1. A alteração que implicar em redução do plano contratado terá, como multa de redução, de realizar o pagamento de uma mensalidade, antes da alteração do preço.
8.3. O início da prestação dos serviços e, portanto, o início da fluência do prazo contratual se dará a partir pagamento da primeira mensalidade
8.4. O preço contratado será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data do cadastro inicial, de acordo com a variação do índice IPCA.
8.5. Caso a CHATSHUB altere sua tabela de valores, o USUÁRIO será informado a partir de quando valerá os novos valores, os quais passarão a ser obrigatórios para todos os clientes, sendo que o USUÁRIO que não concordar deve cancelar o serviço, não havendo qualquer tipo de multa ou penalidades nesta hipótese para qualquer das partes.
8.6. O reajuste de valores, inclusive acompanhando a tabela de valores vigente divulgada pela CHATSHUB, se faz necessário tendo em vista que os serviços oferecidos estão em contínua evolução, incorporando melhoramentos e novas funcionalidades, o que implica em alteração do valor do serviço.
9. DO PREÇO DOS SERVIÇOS, PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS E DATAS DE VENCIMENTO.
9.1. O USUÁRIO pagará à CHATSHUB, pela prestação dos serviços escolhidos, o valor previsto na tabela de valores divulgada pela CHATSHUB em seu website (https://chatshub.com.br) e discriminado na proposta comercial.
9.1.1. Caso a proposta comercial contenha desconto no preço do plano, referido benefício somente terá validade em caso de pagamento dentro do prazo de vencimento. Sendo assim, a parcela paga em atraso terá seu valor cheio, sem desconto, incidindo sobre ela os encargos moratórios listados no Item 12.
9.2. O pagamento pelos serviços prestados será feito sempre de FORMA ANTECIPADA, e seguirá as formas e condições do plano escolhido.
9.3. Os serviços prestados em cada mês, para efeito de cobrança, se constituem em um todo indivisível, de modo que não se admitirá pagamentos parciais. Em razão disto, caso o pagamento não seja integral isto sujeitará o USUÁRIO integralmente às consequências do inadimplemento.
10. DOS PAGAMENTOS
10.1. O USUÁRIO poderá optar entre as formas de pagamento oferecidas pela CHATSHUB. Entretanto, qualquer outra forma de pagamento que não as ora previstas não servirá como prova de quitação e ensejará a rescisão destes Termos, por inadimplemento.
10.2. Nos PAGAMENTOS POR BOLETO BANCÁRIO, a CHATSHUB enviará o boleto de cobrança bancária no endereço eletrônico (e-mail) do USUÁRIO. O USUÁRIO desde já manifesta a sua concordância com o recebimento do aviso de cobrança por via eletrônica (e-mail).
10.2.1. No caso de o USUÁRIO não receber o boleto bancário até 07 dias antes do dia do vencimento, deverá informar esse fato à CHATSHUB para a emissão da 2ª via, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso como adiante detalhados.
10.3. Nos PAGAMENTOS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA/PIX o USUÁRIO se obriga a encaminhar os comprovantes de pagamento através do e-mail: financeiro@chatshub.com.br. A compensação do pagamento somente ocorrerá após o envio dos comprovantes, sendo que a não entrega destes não elidirá a mora, sujeitando o USUÁRIO aos efeitos do atraso como adiante detalhados.
10.4. As Notas Fiscais do serviço serão emitidas após o pagamento de cada mensalidade ou anuidade, e serão enviadas automaticamente para o e-mail de cadastro do USUÁRIO.
11. DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
11.1. As informações que forem armazenadas pela CHATSHUB em virtude das interações do USUÁRIO estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CHATSHUB, ressalvados os casos de ordem, pedido ou determinação judicial de qualquer espécie e de ordem, pedido ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.
12. DAS PENALIDADES E RESCISÃO
12.1. O atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força dos presentes Termos acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGP-M/FGV desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê emJuízo.
12.1.1. O atraso superior a 30 (trinta) dias ensejará o envio do débito para cobrança, quando, então, serão cobrados honorários de, no mínimo, 10% (dez por cento) para a cobrança extrajudicial e de, no mínimo, 20% (vinte por cento) para a cobrança judicial, bem como a inclusão em serviços de proteção ao crédito como Serasa e Cartórios de Protesto, sendo que os encargos e despesas de inclusão e retirada serão de responsabilidade do USUÁRIO.
12.1.2. Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força dos presentes Termos seja paga em atraso e/ou sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a CHATSHUB autorizada a incluir as quantias faltantes e/ou os acréscimos não pagos no boleto bancário subsequente.
12.2. Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente dos presentes Termos por período igual ou superior a 2 (dois) dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a CHATSHUB a suspender a prestação dos serviços contratados.
12.3. É, também, causa de rescisão de pleno direito dos presentes Termos, mediante simples comunicação escrita, via e-mail, e independentemente de prévio aviso ou notificação, o não cumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações assumidas no item 08.
12.4. Em caso de rescisão imotivada, o USUÁRIO deverá formalizar sua intenção via email (suporte@chatshub.com.br) 30 (trinta) dias antes do início de um novo ciclo mensal de cobrança.
12.4.1. A formalização da rescisão, em prazo inferior a 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima mensalidade autoriza a CHATSHUB a lançar e cobrar uma nova mensalidade. Consequentemente, o USUÁRIO poderá utilizar a plataforma até 30 dias após o vencimento desta nova mensalidade.
12.4.2. Ficará também o USUÁRIO que tiver recebido desconto no valor do plano escolhido, obrigado a restituí-lo de forma proporcional aos meses utilizados da Plataforma CHATSHUB.
12.5. A rescisão dos presentes Termos motivada por inadimplemento de quaisquer cláusulas e obrigações assumidas, no prazo de validade do contrato, inclusive em caso de prorrogação automática, imputará à PARTE inadimplente/culpada ao pagamento das perdas e danos causadas à PARTE adimplente/inocente, ficando tais perdas e danos desde já pré-fixadas no valor de 01 (uma) mensalidade ou 1/12 (um doze avos) do plano escolhido (em caso de pagamento anual do contrato) pelo USUÁRIO, com renúncia recíproca das partes a haver indenização complementar a qualquer título ou por qualquer justificativa.
12.5.1. Por ocasião do inadimplemento, e conforme item 12.7.1 destes Termos, o valor da multa considerará o valor cheio do plano e/ou mensalidade, sem desconto.
12.6. Caso o USUÁRIO já tenha finalizado o pagamento integral do plano no momento da rescisão, a CHATSHUB restituirá ao USUÁRIO o valor dos meses em aberto descontadas os valores descritos nos itens 12.4 e 14.5.
12.7. A CHATSHUB se reserva ao direito de constatar possível fraude na redução (downgrade) do plano contratado a fim unicamente de reduzir o valor da multa rescisória a ser paga. Constatada a fraude, a rescisão será calculada levando-se em conta o valor global da última mensalidade emitida/lançada para o USUÁRIO antes da redução (downgrade) do plano.
12.7.1. A fraude na redução assim será caracterizada se houver a solicitação de distrato antes de 6 (seis) meses da alteração do plano, caso em que o valor a ser considerado na rescisão será da mensalidade anterior à alteração.
13. DA MANUTENÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS
13.1. Deixando de vigorar os presentes Termos por iniciativa de qualquer das partes, todas as interações, informações e arquivos que porventura tenham sido armazenados pelo USUÁRIO serão automaticamente apagados (deletados), de forma definitiva e irreversível, sem possibilidade de recuperação, após 30 (trinta) dias.
14. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
14.1. Em relação ao serviço prestado a CHATSHUB:
14.1.1. Não se responsabiliza pela infração, por parte do USUÁRIO, dos termos, políticas e condições de uso dos aplicativos e softwares integrados à Plataforma CHATSHUB, devendo o USUÁRIO manter-se informado sobre tais termos, políticas e condições, cumprindo-os fielmente a fim de evitar sanções e perda da conta.
14.1.2. Não se responsabiliza por interrupções, bloqueios e/ou inabilitação do número de telefone utilizado para o envio das mensagens, estando o USUÁRIO ciente de que em virtude do alto volume de mensagens enviadas o número poderá sofrer restrições pelas operadoras de telefonia ou mesmo pelo aplicativo WhatsApp;
14.1.3. Não se responsabiliza, sob qualquer aspecto, sobre o conteúdo das mensagens enviadas, sendo tal responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, o qual está ciente da necessidade de as mensagens obedecerem a legalidade, a boa-fé e os bons costumes, bem como os Termos de Uso e a Política de Privacidade tanto da CHATSHUB, quanto do aplicativo/canal digital utilizado para envio da mensagem.
14.2. Caso a CHATSHUB venha a ser responsabilizada, civil ou penalmente, por qualquer dano decorrente da infração dos presentes Termos pelo USUÁRIO, terá ela direito de regresso contra o USUÁRIO, sem prejuízo das perdas e danos daí decorrentes.
14.3. A Plataforma CHATSHUB apenas viabiliza a integração com aplicativos e softwares de terceiros para fins de troca de mensagens instantâneas, sendo que eventuais falhas nos referidos serviços serão de exclusiva responsabilidade do terceiro titular do respectivo aplicativo e/ou software. O USUÁRIO isentará a CHATSHUB de responsabilidade a qualquer título, abstendo-se de reclamar ou exigir qualquer espécie de providência ou responsabilidade da CHATSHUB, e comprometendo-se a buscar os serviços de atendimento ao cliente (SAC) e suporte técnico dos respectivos terceiros fornecedores.
14.4. EM NENHUMA HIPÓTESE A CHATSHUB, SUAS AFILIADAS E SEUS ACIONISTAS, CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS (INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO) PERANTE O USUÁRIO POR QUALQUER DANO PESSOAL OU POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS (EFETIVOS, ESPECIAIS, INDIRETOS, REMOTOS OU DE OUTRA FORMA RECONHECIDOS NOS TERMOS DAS LEIS APLICÁVEIS), INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PELOS DANOS CAUSADOS PELA PERDA DA FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA; PERDA DE DADOS CAUSADOS POR UM VÍRUS, WORM, TROJAN OU POR OUTRO CÓDIGO PREJUDICIAL; OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA. SEM LIMITAÇÃO, O USUÁRIO (E NÃO A CHATSHUB) ASSUME O CUSTO INTEGRAL POR TODO O SERVIÇO, REPARO OU CORREÇÃO NECESSÁRIOS NA HIPÓTESE DE QUAISQUER PERDAS OU DANOS ACIMA MENCIONADOS. O USUÁRIO ASSUME O RISCO AO USAR O SITE, BEM COMO A TOTAL RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE BACKUP DE DADOS E VARREDURA DE VÍRUS QUE CONSIDERAR NECESSÁRIOS.
15. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
15.1. O USUÁRIO autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis à execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela CHATSHUB, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:
15.1.1. Dados da sua conta como USUÁRIO, tais como: nome, endereço, CPF, CNPJ, e-mail, número de telefone e foto;
15.1.2. Números de contatos da sua agenda;
15.1.3. Suas mensagens trocadas nas redes sociais quando utiliza a conta ou o número de telefone vinculados à nossa plataforma;
15.1.4. Informações sobre o seu computador, incluindo seu endereço IP, localização geográfica, tipo e versão do navegador e sistema operacional;
15.1.5. Informações contidas em quaisquer comunicações que você nos envia por e- mail ou através de nosso site/plataforma, incluindo o conteúdo e os metadados da comunicação;
15.1.6. Cookies necessários a tornar melhor a experiência do usuário, principalmente para facilitar o acesso à plataforma (login) e as preferências de aparência e utilização da plataforma (modo diurno/noturno, etc.);
15.1.7. Qualquer outra informação pessoal que você nos enviar.
15.2. Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do USUÁRIO perante a CHATSHUB.
15.3. Os dados coletados com base no legítimo interesse da CHATSHUB, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte da CHATSHUB, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD. O USUÁRIO consente que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato. O USUÁRIO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses da CHATSHUB bem como do USUÁRIO.
15.4. O USUÁRIO possui tempo determinado de até 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento. A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte da CHATSHUB, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o USUÁRIO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação dos serviços ofertados.
15.5. Em eventual vazamento indevido de dados a CHATSHUB se compromete a comunicar ao USUÁRIO sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido. A CHATSHUB informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da Lei. A CHATSHUB informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada nos itens anteriores. Rescindido o contrato, os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado no item 13. Passado o termo de guarda pertinente, a CHATSHUB se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.
16. DA ASSINATURA ELETRÔNICA
16.1. As partes envolvidas nos presentes Termos afirmam e declaram que os presentes Termos poderão ser aceitos e assinados por meio eletrônico, sendo considerados válidos os referidos aceites e assinaturas. As partes também declaram reconhecerem como válidos os aceites e as assinaturas eletrônicas feitas através da Plataforma CHATSHUB, nos termos do art. 10, Parágrafo 2º, da MP2200-2/2001.
17. DO FORO DE ELEIÇÃO
17.1. As partes elegem o foro da cidade de Goiânia – GO para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente.